Termos e Condições de Uso — 77ebet

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados a eles atribuídos:

• "Plataforma" — refere-se ao site 77ebet acessível pelo domínio https://77ebet.cam, incluindo todos os seus serviços, funcionalidades e conteúdos disponibilizados.
• "Usuário" ou "Você" — qualquer pessoa física que acesse, navegue, se cadastre ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta" — registro individual criado pelo Usuário mediante preenchimento do formulário de cadastro da Plataforma.
• "Saldo" — valor monetário em Real Brasileiro (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas e jogos.
• "Bônus" — créditos promocionais concedidos ao Usuário conforme condições específicas de cada promoção, sujeitos a requisitos de apostas.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça seu Cliente) — processo de verificação de identidade do Usuário mediante envio de documentos.
• "Rollover" — requisito de apostas a ser cumprido pelo Usuário antes de poder sacar valores provenientes de bônus promocionais.
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo gerenciado pelo Banco Central do Brasil.

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar a Plataforma, criar uma Conta ou utilizar qualquer serviço do 77ebet, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável publicadas na Plataforma.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e seus serviços. O uso continuado da Plataforma após qualquer atualização destes Termos constitui aceitação das novas disposições.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma Conta no 77ebet, o Usuário deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no Brasil;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Não ter sido previamente banido ou suspenso da Plataforma por infração a estes Termos;
• Agir em nome próprio, não representando terceiros para fins de apostas ou jogos.

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro é realizado mediante preenchimento do formulário disponível na Plataforma, com informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário se compromete a manter seus dados cadastrais atualizados, notificando o 77ebet sobre quaisquer alterações relevantes, especialmente em dados de contato e endereço.

3.3 Unicidade de Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) Conta ativa na Plataforma. É expressamente proibida a criação de contas duplicadas, seja sob o mesmo CPF, mesmo endereço de e-mail, mesmo dispositivo, mesmo endereço IP ou qualquer combinação de dados que indique tratar-se do mesmo titular.

4 Verificação de Identidade (KYC)

O 77ebet é obrigado, por força da legislação brasileira — em especial a Lei 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro), a Lei 14.790/2023 e as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) — a verificar a identidade de seus usuários antes de liberar saques e determinadas funcionalidades.

4.1 Documentos Exigidos

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física, que será validado automaticamente pela Plataforma;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso, dentro do prazo de validade;
• Comprovante de residência: conta de concessionária (água, luz, gás) ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, com nome e endereço do titular;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, capturada no momento do envio.

4.2 Prazo de Análise

A análise dos documentos enviados é realizada em até 24 (vinte e quatro) horas. Após aprovação, o Usuário receberá confirmação por e-mail e todos os recursos da Conta serão desbloqueados. O 77ebet pode solicitar documentos adicionais em casos específicos, sem necessidade de justificativa prévia.

4.3 Recusa de Verificação

O 77ebet reserva-se o direito de recusar o cadastro ou encerrar a Conta de qualquer Usuário que não conclua o processo de verificação no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da solicitação, ou que apresente documentos ilegíveis, adulterados ou divergentes dos dados cadastrais.

5 Uso da Conta

O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O 77ebet jamais solicitará a senha do Usuário por qualquer canal de comunicação. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deverá notificar imediatamente o suporte da Plataforma e alterar sua senha.

É vedado ao Usuário:

• Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros;
• Permitir que outra pessoa utilize sua Conta, ainda que familiar;
• Utilizar ferramentas automatizadas, scripts, bots ou qualquer software de terceiros para interagir com a Plataforma;
• Utilizar VPN, proxy ou qualquer tecnologia que oculte o endereço IP real com o objetivo de burlar restrições geográficas ou de segurança;
• Acessar a Plataforma a partir de jurisdições onde o acesso seja proibido pela legislação local.

6 Depósitos

6.1 Moeda e Métodos

Todos os depósitos são realizados em Real Brasileiro (R$). Os métodos de pagamento aceitos pela Plataforma incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência Bancária (TED/DOC), Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda). A disponibilidade de cada método pode ser alterada a qualquer momento sem aviso prévio.

6.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais) por transação, para depósitos via Pix. Limites máximos variam conforme o método de pagamento utilizado e o nível de verificação da Conta. O 77ebet reserva-se o direito de impor limites adicionais a qualquer Conta, a seu exclusivo critério, mediante comunicação ao Usuário.

6.3 Titularidade dos Fundos

O Usuário declara que os recursos depositados na Plataforma são de sua exclusiva propriedade e que não têm origem em atividades ilícitas. É vedado o recebimento de valores de terceiros para fins de apostas, bem como a utilização da Plataforma para qualquer prática que caracterize lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas, nos termos da Lei 9.613/1998.

7 Saques

7.1 Condições para Saque

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua Conta desde que: (i) tenha completado o processo de verificação de identidade (KYC); (ii) o saldo a ser sacado não esteja sujeito a requisitos de apostas de bônus pendentes; e (iii) não haja suspeita de atividade fraudulenta ou investigação em curso relacionada à Conta.

7.2 Método e Prazo

O método de saque utilizado deve ser o mesmo ou equivalente ao utilizado no depósito. O prazo estimado de processamento varia conforme o método: Pix (até 5 minutos a partir da aprovação), TED/DOC (1 a 2 dias úteis), demais métodos (até 5 dias úteis). Esses prazos são estimativas e podem ser afetados por volumes operacionais ou verificações adicionais de segurança.

7.3 Valor Mínimo de Saque

O saque mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais). Valores abaixo desse limite não poderão ser sacados de forma isolada e deverão ser acumulados até atingir o mínimo exigido.

7.4 Suspensão de Saques

O 77ebet poderá suspender temporariamente o processamento de saques de uma Conta para fins de análise de segurança, verificação documental adicional ou investigação de atividade suspeita. Em tais casos, o Usuário será notificado e terá prazo razoável para apresentar informações ou documentos complementares solicitados.

8 Bônus e Promoções

O 77ebet pode, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, cashback, free spins e demais promoções a seus Usuários. A participação em qualquer promoção está sujeita às seguintes condições gerais, sem prejuízo das condições específicas de cada oferta:

• Cada bônus está vinculado a um requisito de apostas (rollover) específico, detalhado na respectiva promoção;
• Bônus de boas-vindas são disponibilizados apenas uma vez por Usuário, por CPF, por endereço, por dispositivo e por IP;
• O valor do bônus não pode ser sacado diretamente — somente os eventuais ganhos resultantes do cumprimento do rollover são elegíveis para saque;
• O prazo de validade do bônus inicia-se no momento do crédito na Conta do Usuário. Bônus não utilizados dentro do prazo serão automaticamente cancelados;
• O 77ebet reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio razoável aos Usuários já participantes;
• A participação em promoções mediante criação de múltiplas contas, coordenação entre Usuários (bonus abuse), uso de apostas combinadas em mercados opostos (arbitragem) ou qualquer outra prática que desvirtue a finalidade do bônus resultará no cancelamento imediato do bônus e possível encerramento da Conta.

9 Regras dos Jogos

Todos os jogos disponibilizados no 77ebet utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo resultados imprevisíveis e não manipuláveis. O percentual de retorno ao jogador (RTP — Return to Player) de cada jogo é informado na tela do respectivo jogo.

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo — incluindo desconexões de internet, bugs ou erros de software —, o 77ebet adotará um dos seguintes procedimentos: (i) se a aposta não foi processada, o valor é estornado integralmente ao Saldo do Usuário; (ii) se o resultado do jogo foi devidamente registrado nos servidores da Plataforma, prevalece o resultado registrado.

10 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 77ebet seguem as regras internacionalmente aceitas para cada modalidade. Apostas realizadas são definitivas após confirmação da Plataforma e não podem ser canceladas unilateralmente pelo Usuário, salvo nas hipóteses expressamente previstas nas regras de cada mercado.

10.1 Alteração e Cancelamento de Eventos

Na hipótese de cancelamento, adiamento por mais de 48 horas ou não realização de um evento esportivo, as apostas associadas serão anuladas e os valores correspondentes restituídos ao Saldo do Usuário. Em casos de abandono de partida, o resultado vigente no momento da interrupção poderá ser declarado definitivo, conforme as regras do mercado específico.

10.2 Erros de Odds

O 77ebet se reserva o direito de anular apostas realizadas com odds incorretas decorrentes de erro técnico ou humano. Nesses casos, o valor apostado será restituído ao Saldo do Usuário. Não constitui erro de odds a simples flutuação de mercado ocorrida entre o momento da visualização e o momento de confirmação da aposta.

11 Jogo Responsável

O 77ebet está comprometido com a promoção do entretenimento saudável e responsável. A utilização dos serviços da Plataforma deve ser encarada exclusivamente como lazer, nunca como fonte de renda ou meio de solucionar problemas financeiros.

A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis diretamente pelo Usuário nas configurações da Conta:

• Autoexclusão: suspensão voluntária da Conta por período determinado (30, 90, 180 dias ou definitiva);
• Limite de depósito: valor máximo de depósito por dia, semana ou mês;
• Limite de perda: valor máximo de perdas permitidas por período;
• Limite de tempo de sessão: duração máxima de cada sessão de jogo;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas informando tempo de sessão e valor gasto.

Usuários que apresentem sinais de jogo problemático podem buscar apoio especializado no CVV — Centro de Valorização da Vida (telefone 188, disponível 24h) ou nos Jogadores Anônimos Brasil. O 77ebet pode, proativamente, entrar em contato com Usuários que demonstrem padrões de jogo preocupantes.

12 Conduta Proibida

São expressamente vedadas as seguintes condutas no âmbito da Plataforma:

1. Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita prevista na legislação brasileira;
2. Realizar apostas coordenadas com o objetivo de manipular resultados ou explorar inconsistências técnicas da Plataforma (collusão e match-fixing);
3. Utilizar softwares de automação, inteligência artificial ou bots para obter vantagem indevida em jogos ou apostas;
4. Realizar apostas em mercados opostos dentro da mesma Conta ou em contas relacionadas para garantir lucro independente do resultado (arbitragem fraudulenta);
5. Realizar depósitos e saques sem apostas efetivas, com o objetivo exclusivo de movimentar recursos (money laundering via cassino);
6. Fornecer informações falsas no cadastro ou no processo de verificação de identidade;
7. Tentar invadir, danificar ou comprometer a segurança dos sistemas da Plataforma.

A violação de qualquer das condutas acima poderá resultar, a critério exclusivo do 77ebet, em suspensão temporária, encerramento definitivo da Conta, cancelamento de saldos e bônus pendentes, e comunicação às autoridades competentes.

13 Encerramento de Conta

13.1 Encerramento Voluntário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento por meio dos canais de suporte da Plataforma (WhatsApp, Telegram ou e-mail). Após a solicitação, quaisquer saldos disponíveis e elegíveis para saque serão processados conforme os prazos estabelecidos no Artigo 7 destes Termos.

13.2 Encerramento por Iniciativa do 77ebet

O 77ebet reserva-se o direito de encerrar ou suspender uma Conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: (i) violação de qualquer disposição destes Termos; (ii) suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita; (iii) impossibilidade de conclusão do processo de verificação de identidade; (iv) encerramento da oferta de serviços para a jurisdição do Usuário; (v) determinação de autoridade competente.

14 Limitação de Responsabilidade

O 77ebet não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação em jogos e apostas, por interrupções no serviço causadas por fatores externos (falhas de energia, instabilidades de rede, casos fortuitos ou de força maior), por decisões tomadas pelo Usuário com base em informações de terceiros, ou por danos indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso da Plataforma.

A responsabilidade máxima do 77ebet, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do Saldo do Usuário na Conta no momento do evento que originou a reclamação, exceto nos casos em que a legislação brasileira impeça tal limitação em relações de consumo.

15 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, textos, logotipos, layouts, interfaces, softwares, bancos de dados, gráficos, sons e vídeos — é de propriedade do 77ebet ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996).

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, exibir publicamente ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 77ebet.

16 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 77ebet é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As finalidades, bases legais, prazos de retenção e direitos dos titulares estão detalhados na Política de Privacidade da Plataforma, que integra estes Termos e Condições por referência.

O Usuário pode exercer seus direitos de acesso, correção, anonimização, portabilidade ou exclusão de seus dados pessoais por meio dos canais de suporte indicados na Política de Privacidade.

17 Alterações nos Termos

O 77ebet pode revisar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio do endereço de e-mail cadastrado e/ou por aviso na Plataforma. O uso continuado dos serviços após o prazo de comunicação constitui aceitação das novas disposições.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento de sua Conta antes da entrada em vigor das novas disposições, conforme o procedimento descrito no Artigo 13.1.

18 Legislação Aplicável e Resolução de Conflitos

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Em especial, aplicam-se as seguintes normas:

• Lei 14.790/2023 — Apostas de Quota Fixa e regulação dos jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 9.613/1998 — Crimes de Lavagem de Dinheiro;
• Lei 10.406/2002 (Código Civil) — normas gerais sobre contratos e responsabilidade civil.

Eventuais disputas decorrentes da interpretação ou aplicação destes Termos serão submetidas, preferencialmente, à resolução por meio de negociação direta entre as partes. Persistindo o conflito, fica eleito o foro da comarca de domicílio do Usuário no Brasil, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de qualquer outra jurisdição competente.